Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3980, de 7 de dezembro de 1977

Nº 3980/1977

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Abre credito suplementar no valor CR$ 229.001.031,00 ( duzentos e vinte e nove milhões, um mil e trinta e um cruzeiros ), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 057.823/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças, o credito suplementar no valor de CR$ 229.001.031,00 ( duzentos e vinte e nove milhões, um mil e trinta um cruzeiros ), na seguinte dotação orçarmetária:

03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras............................. 229.001.031,00

Art. 29.

- 0 crédito suplementar de trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43,

§ 1ºItens I e II, da Lei NS 4.320, de 17 de março de 1.964, pela utilização do Superavit Finariceiro apurado em balanço do exercício de 1.976 e pelo Excesso de Arreca dação a seguir indicados:

SUPERAVIT FINANCEIRO ........................................... 10.416.018,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ...................................... 218.585.013,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o artigo 1º, integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraria.

Distrito Federal, 07 de dezembro 1.977

90º da República e 18º de Brasília

ELMO DEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3980, de 7 de dezembro de 1977

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