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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39780, de 15 de abril de 2019

Nº 39780/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.837.065,00 (doze milhões, oitocentos e trinta e sete mil e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, "a", da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 054-0000024007/2019-46, 00150-00000054/2017-00, 0070-000607/2017, 0070-000061/2017, 00070-00012162/2017-96 e 00393-00000232/2018-56, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 12.837.065,00 (doze milhões, oitocentos e trinta e sete mil e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas (Convênios), 132 - Convênios com Outros Órgãos (não integrantes do GDF), e 732 - Convênios com a União - Emendas Individuais.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, as receitas da SEAGRI, SECULT, SEMA e PMDF, ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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(*) Republicado por incorreção no original publicado no DODF nº 72, de 16 de abril de 2019, páginas 4 e 5.

Os anexos costam no DODF nº 133, de 17/07/2019, p. 5.

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