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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39777, de 15 de abril de 2019

Nº 39777/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.599.702,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, "a", da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 0070-001258/2017; 080.000000656/2019-52; 080.0000000652/2019-74 e 080.0000206208/2018-80, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e à Secretaria de Estado de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.599.702,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 177 - Transferência do FNDE no âmbito do SIMEC e 732 - Convênios com a União - Emendas Individuais.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, as receitas da SEAGRI e SE, ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 72, de 16/04/2019, p. 3.

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