Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39748, de 28 de março de 2019

Nº 39748/2019

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 39.291.680,00 (trinta e nove milhões, duzentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nsº 00072-00000338/2019-72; 00072-00000305/2019-22; 00002-00001829/2019-91; 060-00096506/2019-19; 00303-00000161/2019-06; 060-00112190/2019-10; 00072-00001042/2019-79 e 00097-00004101/2019-55, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 39.291.680,00 (trinta e nove milhões, duzentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de março de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 60, de 29/03/2019, p. 15.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39748, de 28 de março de 2019

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