Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3971, de 6 de dezembro de 1977

Nº 3971/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

GOV^ NADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. i°., da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art.41 Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320. de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo N° 030.164/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - SRIA, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 40.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos 20.000,00

03070252.083 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

4.1.1.0 - Obras Públicas 40.000 00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue, da própria Unidade:

03070212.082 - Manutenção da Patrulha Motomecaraizada do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

3.1.3.2-Outros Serviços de Terceiros 100.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal. 06 de dezembro de 1977

89°. da República e 18°. de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3971, de 6 de dezembro de 1977

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