Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3967, de 2 de dezembro de 1977

Nº 3967/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.613.900,00 (quatorze milhões, seiscentos e treze mil e novecentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Item I do Art.41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto às Unidades Orçamentárias abaixo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.613.900,00 (quatorze milhões, seiscentos e treze mil e novecentos cruzeiros), conforme se segue:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08421881.074 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau

4.1.1.0 - Obras Públicas 2.501.400,00

08100541.801 - Pesquisas Cientificas

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

03 - Outros Custeios 50.000,00

08421882.803 - Manutenção do-Ensino de Primeiro Grau

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder

Público 01 - Pessoal 150.000,00

03 - Outros Custeios 350.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

04070211.123 - Equipamento do Edifício - Sede da Secretaria de Agricultura e Produção

4.1.4.0 - Material Permanente 700.000,00

04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 490.500,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

15844942.031 - Programa de Formação do Património do Servidor Público

3.2.7.6 - Pessoas 460.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras 9.912.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios, conforme Programa de Aplicação aprovado pelo Aviso N° 931/77, de 27 de outubro de 1977, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, a seguir discriminado:

IFundo de Participação dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios 13.453.000,00

IIFundo de Participação dos Municípios 1.160.900,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de dezembro de 1977

89° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3967, de 2 de dezembro de 1977

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