Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3965, de 2 de dezembro de 1977

Nº 3965/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, dá Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.32o, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 057.001/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

03080301.072 - Cadastro e Controle da Arrecadação

3.1.3.2 -Outros Serviços de Terceiros 1.800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Finanças:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

3.1 .3.2 - Outros Serviços de Terceiros 1.800.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de dezembro de 1977

90° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3965, de 2 de dezembro de 1977

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