Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3964, de 2 de dezembro de 1977

Nº 3964/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.32o, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 373.016/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

3.1,2.0 - Material de Consumo 3.200.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 200.000,00

3.1.5.0 -Despesasde Exercícios Anteriores 100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes. .

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de dezembro de 1977

90° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3964, de 2 de dezembro de 1977

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