Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3963, de 2 de dezembro de 1977

Nº 3963/1977

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) à dotarão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N°6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 057.822/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças, o credito suplementar no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

3.1 .2.0 - Material de Consumo 120.000,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trato o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Secretaria de Finanças:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

3.1.4.0 - Encargos Diversos 120.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na dota de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de dezembro de 1977

90° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLVIEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3963, de 2 de dezembro de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo