Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3961, de 2 de dezembro de 1977

Nº 3961/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 122.098/77,

DECRETA :

Ari. 1 ° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

3.1 1.0. - Material de Consumo 1.000.000,00

3.1.3.2. - Outros Serviços de Terceiros 1.300.000,00

3.1.5.0. - Despesas de Exercícios Anteriores 700 000 00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de dezembro de 1977

90° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3961, de 2 de dezembro de 1977

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