Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3960, de 2 de dezembro de 1977

Nº 3960/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, do Lei N° 6 .396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022.833/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasilia - AERB, o créidito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão, e quatrocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília

3.1.2.0. - Material de Consumo 300.000,00

3.1.32. - Outros Serviços de Terceiros 1.000,000,00

3.1 .4.0. - Encargos Diversos 100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos lermos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.32o de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 02 de dezembro de 1977

90° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3960, de 2 de dezembro de 1977

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