Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3959, de 30 de novembro de 1977

Nº 3959/1977

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 7.240.000,00 ( sete milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 417.366/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras,o crédito suplementar no valor de CR$ 7.240.000,00 ( sete milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:

16880212.809 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

01 -Pessoal 500.000,00

03 - Outros Custeios 1.672,000,00

16885311.811 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal

4.3.3.0 - Auxílios para Obras públicas 5.068.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo ant£ rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II,, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de Novembro de 1.977

90° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3959, de 30 de novembro de 1977

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