Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39587, de 28 de dezembro de 2018
Nº 39587/2018
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para concepção, implantação e promoção de Política e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho - PPQVT, para os servidores públicos do Distrito Federal.
Institui as diretrizes gerais para concepção, implantação e promoção de Política e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho para os servidores públicos dos órgãos e entidades que compõem a estrutura no âmbito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2.
Para fins deste Decreto considera-se:
IServidor Público: profissional legalmente investido em cargo público, efetivo ou em comissão e o contratado temporário em exercício.
IIDirigente: servidor responsável por gerir ou administrar os órgãos ou entidades.
IIICargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor público.
IVAmbiente de Trabalho: conjunto de bens, instrumentos, processos e meios de natureza material e imaterial do contexto de trabalho no qual se estabelecem as relações socioprofissionais, e no qual são exercidas as atividades laborais.
VCondições de Trabalho: características físicas e estruturais do ambiente de trabalho que podem afetar o servidor em sua atividade laboral, envolvendo elementos relativos à saúde e segurança física, equipamentos, instrumentos, matéria-prima e suporte organizacional.
VIQualidade de Vida no Trabalho (QVT): garantia de fatores geradores de bem-estar individual e coletivo no contexto laboral, a partir de uma gestão organizacional humanizada e da promoção à saúde e segurança no trabalho, tendo como foco as relações socioprofissionais, reconhecimento e desenvolvimento profissional, o elo entre trabalho - vida social.
VIIRelações Socioprofissionais de Trabalho: interações sociais estabelecidas no ambiente de trabalho, abrangendo as relações entre os pares, os subordinados e os chefes, que influenciam diretamente a atividade de trabalho.
VIIIOrganização do Trabalho: forma como o trabalho é estruturado e gerenciado pela qual é definida a divisão de tarefas, seus objetivos, metas, variáveis de tempo de execução, técnicas de controle e gestão das atividades.
IXReconhecimento Profissional: percepção dos servidores acerca da valorização das suas atividades profissionais pelos seus pares e superiores, seja pelo reconhecimento do empenho ou pelos incentivos concedidos.
XDesenvolvimento Profissional: desenvolvimento de competências e o aprimoramento do conhecimento, por meio de oportunidades de capacitação.
XIElo Trabalho e Vida Social: percepções sobre a relação entre a importância da instituição, com o trabalho e com a vida social, proporcionando produtividade saudável, bem-estar, significado pessoal e familiar.
XIIDiagnóstico de QVT: pesquisa quantitativa e qualitativa com rigor científico, que permite conhecer o que pensam os respondentes sobre a qualidade de vida no trabalho nos órgãos e entidades do DF, sendo subsídios fundamentais para a concepção da política e de programas de qualidade de vida no trabalho.
XIIIPolítica de QVT: fundamentos normativos para a concepção de qualidade de vida no trabalho, os valores que orientam as práticas de gestão organizacional e de trabalho nos órgãos e entidades do DF, veiculando fundamentos éticos da relação indivíduo-trabalho-organização e constituindo objetivo organizacional de sustentabilidade socialmente referenciado.
XIVProgramas de QVT: projetos e ações específicas implementadas no ambiente laboral, visando atender as necessidades dos seus funcionários no que tange aos aspectos profissionais e pessoais, como também à melhoria progressiva da qualidade do ambiente de trabalho, contribuindo para o alcance da missão da organização.
XVProjetos de QVT: iniciativas de promoção de qualidade de vida no trabalho voltadas para o enfrentamento de temáticas complexas, resultantes do diagnóstico organizacional.
XVIAções de QVT: medidas pontuais de qualidade de vida no trabalho, de média complexidade, que não necessariamente requerem a elaboração de um projeto.
XVIIIndicadores de QVT: conjunto de informações empíricas, de natureza quantitativa e qualitativa, que engloba aspectos epidemiológicos, comportamentais e perceptivos e permitem avaliar e monitorar a QVT no âmbito organizacional.
XVIII - Princípios: valores fundamentais que norteiam a Política de Qualidade de Vida no Trabalho nos órgãos e entidades do DF.
XIXDiretrizes: linhas gerais referentes às práticas organizacionais, que definem objetivos e critérios para as ações gerenciais.
XXBem-estar no trabalho: representações positivas dos indivíduos que se originam das situações vivenciadas por eles na execução das tarefas.
XXIMal-estar no trabalho: representações negativas dos indivíduos que se originam das situações vivenciadas por eles na execução das tarefas.
XXIIPromoção à Saúde no trabalho: conjunto de ações com a finalidade de reduzir e/ou eliminar os riscos decorrentes do ambiente, do processo de trabalho e dos hábitos de vida, objetivando o desenvolvimento de práticas de gestão, de atitudes e de comportamentos que contribuam para a proteção da saúde no âmbito individual e coletivo.
XXIII - Prevenção: disposição prévia dos meios e conhecimentos necessários para reduzir vulnerabilidades, danos ou agravos à saúde do servidor público, em decorrência do ambiente, dos processos de trabalho e dos hábitos de vida.
Art. 3.
Para fins deste Decreto consideram-se macroetapas do processo de efetivação da Qualidade de Vida no Trabalho nos órgãos e entidades do DF:
Isensibilização dos dirigentes e servidores;
IIrealização de diagnóstico institucional, com rigor científico;
IIIelaboração da Política de qualidade de vida no trabalho e, posteriormente, elaboração dos Programas de qualidade de vida no trabalho, ambos com base no diagnóstico;
IVvalidação da Política e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho - PPQVT, de acordo com as diretrizes firmadas neste Decreto.
Art. 4.
As Políticas e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho - PPQVT deverão ser norteadas pelos valores relacionados à gestão organizacional humanizada, eficiente e participativa, com atenção à saúde, à segurança, ao reconhecimento e desenvolvimento profissional dos servidores dentro de um ambiente e condições de trabalho saudáveis e seguras.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5.
As Políticas de Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito do Distrito Federal devem orientar-se pelos seguintes princípios:
Ipromoção da humanização do ambiente e das relações de trabalho, com o fortalecimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, a valorização social do trabalho, a isonomia e a equidade;
IIresponsabilidade institucional contínua e tarefa de todos;
IIIequilíbrio entre a efetividade organizacional e o bem-estar no trabalho;
IVdesenvolvimento profissional pautado por critérios transparentes, justos e alinhados à missão institucional;
Vrealização e reconhecimento profissional;
VIrelações socioprofissionais pautadas na liberdade de expressão, respeito e cooperação;
VIIcondições de trabalho adequadas, visando garantir saúde, segurança e efetividade organizacional;
VIIIuniversalidade na promoção das Políticas e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho-PPQVT, de modo a contemplar a todos;
IXequidade no reconhecimento dos direitos e deveres de cada indivíduo, respeitando as diferenças;
Xintegralidade do conjunto de atividades individuais e coletivas articuladas para potencializar as ações de promoção da Política e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6.
A concepção e implementação da Política e Programas de Qualidade de Vida no Trabalho - PPQVT, nos órgãos e entidades do Distrito Federal, devem nortear-se pelas seguintes diretrizes:
Icada órgão e entidade deverá elaborar sua própria Política de QVT alinhada à missão institucional e ao planejamento estratégico - se houver - orientando-se pelos princípios estabelecidos neste Decreto;
IIa Política de Qualidade de Vida no Trabalho deve ser fundamentada em dados que se apoiem nos resultados do diagnóstico, feito com rigor e regras científicas;
IIIa Política de Qualidade de Vida no Trabalho deve ser pautada na participação efetiva do coletivo de servidores e Dirigentes, validando a sua versão final;
IVa Política de qualidade de Vida no Trabalho deve, minimamente, contemplar os fundamentos normativos, o conceito de Qualidade de Vida no Trabalho adotado e os valores norteadores para sua promoção;
Vcada órgão ou entidade deverá elaborar seu Programa de qualidade de vida no trabalho, de acordo com os resultados obtidos no diagnóstico e no conteúdo da Política de QVT, formulada e aprovada;
VIo Programa de Qualidade de Vida no Trabalho deve:
a)integrar o planejamento estratégico da organização, quando houver;
b)ter estrutura operacional de suporte ao desenvolvimento dos projetos e ações.
VIIos Programas de QVT devem contemplar um conjunto de projetos e ações em Qualidade de Vida no Trabalho, os quais devem ser, efetivamente, implementados pelo órgão ou entidade que os elaborou;
VIIIdevem ser estabelecidos indicadores de QVT para o monitoramento e a avaliação do andamento dos projetos e ações contempladas no Programa de Qualidade de Vida no Trabalho;
IXo Programa de QVT elaborado deverá ser validado pelos Dirigentese pelo público-alvo, constituído pelos servidores;
Xa Política e o Programa de QVT - PPQVT serão amplamente divulgados, utilizando-se o meio oficial, publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, e nos meios de comunicação institucional, garantindo-se publicidade e transparência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7.
Os órgãos e entidades deverão priorizar, a qualificação dos servidores responsáveis pela Qualidade de Vida no Trabalho, no intuito de instrumentalizá-las e capacitar seus representantes na temática, a fim de possibilitar a execução da Política e Programas de QVT.
Parágrafo únicoOs responsáveis pelos programas de Qualidade de Vida no Trabalho, deverão estar em aperfeiçoamento contínuo para o bom desempenho de suas atividades.
Art. 8.
O órgão central de gestão de pessoas, juntamente com os órgãos e entidades do Distrito Federal, elaborará o "Manual de Orientações sobre Qualidade de Vida no Trabalho".
Art. 9.
O órgão central de gestão de pessoas juntamente com a Subsecretaria de Saúde - Subsaúde estudará a possibilidade de implantar uma sala situacional, a fim de acompanhar em tempo real todas informações relacionadas ao processo saúde-doença do servidor, com objetivo de subsidiar as tomadas de decisões Governamentais, visando a implementação de Políticas Públicas voltadas para a prevenção de adoecimento e acidentes de trabalho, com vistas a melhoria da saúde do servidor.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.