Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3958, de 30 de novembro de 1977

Nº 3958/1977

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Abre credito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 ( cem milhões de cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 032.471/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de CRS 100.000.000,00 ( cem milhões de cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:

13764471.821 - Sistema Produtor Rio Descoberto

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas 70.000.000,00

13764471.822 - Sistema Distribuidor de Brasília e Áreas Adjacentes

4.3.3.0 - Auxílios pare Obras Publicas 7.300.000,00

13764471.823 - Sistema Distribuidor das Cidades Satélites

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas 12.500.000,00

13764491.824 - Sistema Coletor de Brasília e Áreas Adjacentes

4.3.3.0 _ Auxílios para Obras Publicas 6.000.000,00

13764491.825 - Sistema Coletor das Cidades Satélites

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas 4.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de Novembro de 1.977

90° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

(Repúblicado po haver saído com incorreção no original no DODF n° 223, de 02.12.77, pag.7 )

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3958, de 30 de novembro de 1977

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