Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3956, de 30 de novembro de 1977

Nº 3956/1977

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 3.206.440,00( três milhões, duzentos e seis mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros) ,à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confera a Lei n° 6.396, de 09 de dezembrode 1.976, combinado com o Art. 72, das Normais Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto às unidades orçanamentárias abaixo, o crédito suplementar no valor de CR$ 3.2206.440,00 ( três milhões, duzentos e seis mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros) , conforme se segue:

ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE

16915321.013 - cONCLUSÃO DO tERMINAL DE Ônibus da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

4.1.1.0 - Obras Públicas 160.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - Taguatinga

10585751.029 - Obras Públicas 3.046.440,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o Art. 1°, deste Decreto, será financiado da seguite forma:

ICR$ 3.206.440,00 ( três milhões, duzentos e seis mil, quatrocentos e quaren ta cruzeiros ), pelo Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosas ( FUNDO NACIONAL DE APOIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO ), ds acordo com o Art. 72, da Lei N° 4.320, de 17 de março da 1.964.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de Novembro de 1.977

90° da Repúnlica e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3956, de 30 de novembro de 1977

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