Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3955, de 30 de novembro de 1977

Nº 3955/1977

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 3.890.000,00 ( três milhões oito centos e noventa mil cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, na uso das atribuiçoes que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 031.085/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador, o credito suplementar no valor de CR$ 3.890.000,00 ( três milhões oitocentos e no venta mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:

03070202.003 - Assessoramento Superior

3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 2.710.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos 1.080.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo rior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Distrito Federal, 30 de Novembro de 1.977

90° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3955, de 30 de novembro de 1977

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