Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3954, de 1 de dezembro de 1977

Nº 3954/1977

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Abre credito suplementar no valor de CR$ 11.000.000,00 ( onze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoes que lhe confere o Art. 8°, da Lei Na 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que cons ta no Processo N° 020.841/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o credito suplementar no valor de CR$ 11.000.000,00 ( onze milhões de cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentária:

10603272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Publica do Plano Piloto e Setores

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 11.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplemantar de qua trata o, artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação,

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 01 de Dezembro de 1.977

90° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3954, de 1 de dezembro de 1977

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