Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39513, de 6 de dezembro de 2018

Nº 39513/2018

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Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 25, de 1º de abril de 2011, 85, de 30 de setembro de 2011, 217, de 18 de dezembro de 2012, 15, de 24 de janeiro de 2013, 30, de 15 de março de 2013, 54, de 29 de dezembro de 2017, e no Convênio ICMS 52, de 7 de abril de 2017, DECRETA:

Art. 1.

O Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a este Decreto.

Art. 2.

Fica revogado o item 41.0 constante da tabela do caput do item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de dezembro de 2018

131° da República e 59° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

O Anexo Único consta no DODF nº 232, de 07/12/2018, p. 11.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39513, de 6 de dezembro de 2018

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