Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3951, de 1 de dezembro de 1977

Nº 3951/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.487.530,94 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos e trinta cruzeiros e noventa e quatro centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, liem I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 054.998/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.487.530,94 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos e trinta cruzeiros e noventa e quatro centavos), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

3.2.4.2 - Juros de Empréstimos

01 - Empréstimos Internos .............................................1.921.038,19

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

3.2.4.2 - Juros de Empréstimos

01 - Empréstimos Internos ...................................................7.827.674,27

4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos

01 - Empréstimos Internos................................................ 3.016.200,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicas

3.2.4.2 - Juros de Empréstimos

01- Empréstimos Internos....................................................... 5.746.571,00

4.3.1.2 - Amortização de Empréstimos

01 -Empréstimos Internos....................................................... 976.047,48

Art. 2.

- O crédito de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, liem II, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de dezembro de 1.977

89° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3951, de 1 de dezembro de 1977

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