Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39483, de 27 de novembro de 2018

Nº 39483/2018

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Art. 1. Art. 312-G. Art. 312-H. Art. 312-I. Art. 2. Art. 3.

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Art. 1.

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Ifica acrescido o parágrafo único ao art. 312-G com a seguinte redação:

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 78, de 5 de julho de 2018, e 102, de 28 de setembro de 2018, DECRETA:

Art. 312-G.

.............................................................................................................................

Parágrafo únicoNo caso de impossibilidade técnica de se informar os campos indicados neste artigo na DU-E, em virtude de divergência entre a unidade de medida tributável informada na nota fiscal eletrônica de exportação e na(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) de remessa com fim específico de exportação, apenas nesta situação, será dispensada a obrigatoriedade de que trata este artigo, mantendo-se a obrigatoriedade prevista no art. 311, I, "b", 2."

IIo art. 312-H, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 312-H.

Na hipótese de que trata o artigo 312-G, ressalvada a situação prevista em seu parágrafo único, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos:

................................................................................................................................................"

IIIfica acrescido o art. 312-I com a seguinte redação:

Art. 312-I.

Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do art. 312-G ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos:

Io art. 311, I, "b", 1;

IIo art. 312, § 6º;

IIIo art. 311,

Parágrafo únicoNas operações de que trata o caput, as indicações citadas no art. 311, II, "h" e "i", devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E."

Art. 2.

Este Decreto entra vigor:

Iem relação ao art. 1º, I, no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2018;

IIem relação aos demais dispositivos, no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 2018

131° da República e 59° de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39483, de 27 de novembro de 2018

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