Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3947, de 30 de novembro de 1977

Nº 3947/1977

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abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.100,00 (trinta mil e cem cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396 de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 055.015/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.100,00 (trinta mil e cem cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

4.2.3.0. - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento 30100,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor do dotação orçamentaria que se segue da própria Procuradoria Geral:

0307 0212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

4.2.1.0. - Aquisição de Imóveis 30.100,00

Art. 3.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de nbvembro de 1977

90° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3947, de 30 de novembro de 1977

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