Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3941, de 24 de novembro de 1977

Nº 3941/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 373.008/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

06305731.134 - Reequipamento das Unidades de Trânsito

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 650.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação do dotação orçamentaria que se segue, da própria Policia Militar do Distrito Federal:

06305731.134 - Reequipamento das Unidades de Trânsito

4.1.4.0 - Material Permanente 650.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de novembro de 1977

89° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3941, de 24 de novembro de 1977

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