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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39384, de 16 de outubro de 2018

Nº 39384/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo denominado Residencial Jardim dos Eucaliptos, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº º 803, de 25 de abril de 2009, a Lei n.º 992 de 28 de dezembro de 1995, o § 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de julho de 2018 e o que consta dos autos do Processo Administrativo Físico nº 260.017.932/2001, e Processo Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0260- 017932/2001, DECRETA:

Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo denominado Residencial Jardim dos Eucaliptos no Setor Habitacional Jardim Botânico, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo de Parcelamento - URB - 022/08, no Memorial Descritivo de Parcelamento - MDE - 022/08 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito de Parcelamento - NGB - 022/08.
Art. 2.
O Residencial Jardim dos Eucaliptos está excluído da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos do § 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Art. 3.
Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determinação da Portaria n° 06, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 2018

130° da República e 59° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Retificado no DODF nº 214, de 09/11/2018, pág. 22.

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