Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3936, de 10 de novembro de 1977

Nº 3936/1977

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 123386/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

16915732.813 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN -

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

08 - Diversas ......................................................................................................................Cr$1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Segurança Pública:

16915732.813 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN -

3.2.7.9 - Diversas ............................ Cr$ 1.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, referentes aos grupos de despesa, Outras Despesas Correntes, Pessoal e Encargos Sociais, na forma dos Artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de novembro de 1977

89º da República e 18º de Brasília

ELMO SÉREJO FARIAS

IVAN GUANÁIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3936, de 10 de novembro de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo