Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39277, de 6 de agosto de 2018

Declara de utilidade e necessidade pública para fins de servidão administrativa a área que interfere no imóvel situado no condomínio Jardim Botânico V e adjacências, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que Ihe confere o artigo 100, inciso Vll, da Lei orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "d" e "h", 6º e 40, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA;