Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3926, de 4 de novembro de 1977

Nº 3926/1977

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°., da Lei n°. 6 396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o art. 41, Item I, das NormasGeraisde Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320.de 17 de março de 1964, e tendo em visto o que consta no Processo n°. 180.947/77,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de C$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

03070212.014 - Manutenção das Atividades da"Administração Regional do Gama

3.1.2.0 -Material de Consumo - 100.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Região Administrativa II - Gama:

03070212.067 - Manutenção da Patrulha Motomecanizada do Gama

3.1.3.2 - outros Serviços de Terceiros 100.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa .relativas ao 4° trimestre,dos atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de novembro de 1977

89°. da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo