Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3924, de 1 de novembro de 1977

Nº 3924/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.360.400,00 (três milhões e trezentos e sessenta mil e quatrocentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 8.

, da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 123.305/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.360.400,00 (três milhões e trezentos e sessenta mil e quatrocentos cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

16915732.813 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

01 - Pessoal 1.808.000,00

03 - Outros Custeios 1.430.000,00

3.2.5.0-Contribuições de Previdência Social 122.400,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das dotações orçamentarias que se seguem da própria Secretaria de Segurança Pública.

16915731.816 - Campanhas Educativas de Trânsito

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

01 - Pessoal 408.000,00

03-Outros Custeios 2.730.000,00

07 - Contribuições de Previdência Social 122.400,00

16915732.813 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

06-Salário Família : 100.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 1°. de novembro de 1977

89°. da República e 18'°. de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3924, de 1 de novembro de 1977

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