Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3922, de 1 de novembro de 1977

Nº 3922/1977

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo N° 196.587/77

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa IVBrazlândia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia

3.1.4.0- Encargos Diverso 30.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Região Administrativa IVBrazlândia:

03070212.073- Manutenção da Patrulha Motomecanizada de Brazlândia

3.1.3.2- Outros Serviços de Terceiros .30.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre das atividades mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

Distrito Federal, 1° de novembro de 1977

89° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3922, de 1 de novembro de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo