Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3920, de 1 de novembro de 1977
Nº 3920/1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros), â dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 8.
, da Lei n°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
01 020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 230.000,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal.
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
4.1.4.0 - Material Permanente. 230.000,00
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4°. Trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1°. de novembro de 1.977
89°. da República e 18°. de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE