Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39171, de 29 de junho de 2018

Nº 39171/2018

Nesta página

4 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão, relacionados no Anexo I, ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão, constantes do Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3.

Compete à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação Ciência e Tecnologia do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 29 de junho de 2018.

130º da República e 59º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.171, de 29 de junho de 2018)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 01601465); Assessor, DFA-15, 02 (códigos SIGRH 01601409 e 01601466); Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH 01601198) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE COMPRAS - Assessor, DFA12, 01 (código SIGRH 01601427); GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Assessor, DFA12, 01 (código SIGRH 01601432) - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código SIGRH 01601468) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01601414).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.171, de 29 de junho de 2018)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-13, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA FINANCEIRA - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DO FUNDEFE - Assessor, DFA-12, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39171, de 29 de junho de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo