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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39162, de 29 de junho de 2018

Nº 39162/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Dispõe sobre a delegação de competência à Secretária Adjunta, da Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer, da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer, para formalizar atos administrativos no âmbito de sua respectiva Secretaria Adjunta.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos IV, VII, X e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
Fica delegada à Secretária Adjunta do Esporte e Lazer, da Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer, da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer, a competência para formalizar contratos, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, convênios, ajustes, acordos ou outros instrumentos congêneres firmados para as atividades da respectiva Secretaria Adjunta e para designar, por portaria, as comissões de execução e similares dos referidos instrumentos, se formadas unicamente por servidores lotados nas unidades do esporte e lazer.
Art. 2.
Confere nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 37.141, de 29 de fevereiro de 2016:

"Art. 8º O Secretário de Estado do Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal terá como substituto o Secretário Adjunto de Esporte e Lazer nos casos de vacância do cargo, nas suas licenças, afastamentos, férias e demais ausências ou impedimentos legais ou regulamentares."

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 2018.

130° da República e 59° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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