Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39161, de 29 de junho de 2018

Nº 39161/2018

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 2.

Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Parágrafo únicoO saldo financeiro referente ao exercício de 2018 consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 013, de 18 de janeiro de 2018.

Art. 3.

Compete ao Secretário de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere o Anexo III deste Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2018.

130° da República e 59° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.161, de 29 de junho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 01000386) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, DFA-10, 01 (código SIGRH: 01000413) - OUVIDORIA - Assessor, DFA-10, 01 (código SIGRH: 01000415) - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 01000410); Asses s o r, DFA-12, 01 (código SIGRH: 01000419); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 01000411); Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH: 01000418) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE PROJETOS TÉCNICOS - Assessor Técnico, DFA-10,01 (código SIGRH: 01000409).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.161, de 29 de junho de 2018)

SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor Especial, CNE-04, 01 - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor, DFA-14, 01 - OUVIDORIA - Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-13, 01; Assessor, DFA-16, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE PROJETOS TÉCNICOS - Assessor Técnico, DFA-12, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39161, de 29 de junho de 2018

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