Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3914, de 26 de outubro de 1977

Nº 3914/1977

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 846.900,00 ( oitocentos e qua renta e seis mH e novecentos cruzeiros), às dotações do orçamento vIgente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 056.259/77,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças, o credita suplementar no valor de Cr$ 846.900,00 ( oitocentos e quarenta e sele mil e novecentos cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:

03080301.071 - Promoção de Campanha de Incentivos a Arrecadação

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 599.046,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior financiado nos termos do Art. 43, § 19, Item III, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial am igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Finanças:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendario

3.1.3.2 - Outros Serviços da Terceiros 646.900,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4B trimestre, do projeto e atlvidade mencionados neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sue publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 26 de outubro de 1.977

89° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3914, de 26 de outubro de 1977

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