Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3911, de 26 de outubro de 1977

Nº 3911/1977

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Abre crédito suplementar no valor de CRS 150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzeiros ), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoes que lhe confere o Art. 08, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 026.528/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o credito suplementar no valor de CR$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzeiros, na seguinte dotação orçamentária:

03070212,051 - Manutenção das Atividades da Secretarie de Serviços Públicos

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiro 150.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação or çamentária que se segue da Secretaria do Governo:

99999000.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 26 de outubro de 1.977

89° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3911, de 26 de outubro de 1977

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