Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3901, de 19 de outubro de 1977
Nº 3901/1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 8.
, da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo 016.682/77,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 ( oitenta mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.3.2. - Outros Serviços de Terceiros 50.000,00
4.2.3.0 -Aquisiçãode Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento : 30.000,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., item II, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4°. trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de outubro de 1.977
89°. da República e 18°. de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE