Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3899, de 19 de outubro de 1977

Nº 3899/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 85.314,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e quatorze cruzeiros), à dotação orçamentária vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta na Processo N° 137.579/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.31 4,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e quartoze cruzeiros), na seguinte dotaçdo orçamentária:

10585751.011 - Urbanização da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

4.1.1.0 - Obras Públicas .............................85.314,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação:

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de outubro de 1977

89°. da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3899, de 19 de outubro de 1977

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