Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38950, de 23 de março de 2018

Nº 38950/2018

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargo deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3.

Compete à Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2018

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 38.950, de 23 de março de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - OUVIDORIA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 03300732) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Chefe de Assessoria, CNE03, 01 (SIGRH 03301329); Assessor, DFA-14, 02 (SIGRH 03300835 e 03300836) - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO - UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES - Assessor Técnico, DFA-05, 01 (SIGRH 03301006); COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS SÓCIOASSISTENCIAIS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 03300947); Assessor, DFA-12, 01 (SIGRH 03300948); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (SIGRH 03300949) - DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS - GERÊNCIA DE PROMOÇÃO AO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - Gerente, DFG-14, 01 (SIGRH 03300927).

ANEXO II

UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 38.950, de 23 de março de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - OUVIDORIA - Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO, PARCERIAS E REDES - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Assessor Especial, CNE05, 02; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 01 - UNIDADE DE BENEFÍCIOS SÓCIOASSISTENCIAIS - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38950, de 23 de março de 2018

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