Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38904, de 6 de março de 2018

Nº 38904/2018

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Exclui do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços de que trata o art. 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 2.568 de 20 de julho de 2000, o procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços atinentes as atividades finalísticas da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - Semob/DF, para o objeto especifico, que versa sobre a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de paraciclos em todo o Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 2.568 de 20 de julho de 2000, DECRETA:

Art. 1.

Fica excluído do Regime de Centralização das Licitações e Compras, Obras e Serviços, instituído pelo art. 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 2.568 de 20 de julho de 2000, o procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços atinentes as atividades finalísticas da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - Semob/DF, para o objeto especifico, que versa sobre a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de paraciclos em todo o Distrito Federal.

Art. 2.

Os atos normativos que disciplinam a atuação da Subsecretaria de Licitações e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - Seplag, serão aproveitados, no que couber, pela Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - Semob/DF.

Art. 3.

Excetuam-se do disposto no caput do artigo 1º deste Decreto, os processos que já se encontram em trâmite na Subsecretaria de Licitações e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - Seplag.

Parágrafo único- Todos os contratos oriundos dos procedimentos de licitação que porventura forem realizados pela Semob ficarão sob responsabilidade da Subsecretaria de Administração Geral desta Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - Suag/Semob/DF.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de março de 2018

130° da República e 58° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 07/03/2018

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 07/03/2018 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38904, de 6 de março de 2018

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