Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3889, de 11 de outubro de 1977
Nº 3889/1977
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 005.629/77,
DECRETA :
Art. 1.
- Fico aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 ( hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
08754271.082 - Distribuição da Merenda Escolar
3.2.7.2 - Entidades Federais
03 - Outros Custeios 1.500.000,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de outubro de 1.977
89° da República e 18° de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE