Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3883, de 27 de setembro de 1977

Nº 3883/1977

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Dá nova redução ao "caput" do artigo 15, do Decreto n°. 2.720, de 02 de outubro de 1974.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 2°, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1.

- O artigo 15, do Decreto n° 2.720, de 02 de outubro de 1974, que regula as promoções dos Graduados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - É concedido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do Quadro de Acesso no Boletim do Comando Geral da Corporação, para que o interessado requeira o que julgar de seu direito.

Parágrafo 1°. - Somente serão considerados pela Comissão de Promoções de Praças os requerimentos que ali derem entrada até 10 (dez) dias antes da data marcada para a promoção correspondente.

Parágrafo 2° - Somente será admitido recurso, se a entrada da documentação com atraso na Comissão de Promoções de Praças ou o extravio de documentação remetida àquela Comissão forem devidamente comprovados pela Organização de Bombeiros - Militares responsável pela sua remessa."

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 27 de setembro de 1977

89° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

ATAHUALPA DE ALBUQUERQUE

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2720, de 2 de outubro de 1974 · 3 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3883, de 27 de setembro de 1977

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