Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3875, de 28 de setembro de 1977
Nº 3875/1977
Ratifica Convénios de natureza fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA :
Art. 1.
- São ratificados os Convénios ICM - 20/77 a 34/77, que este acompanham, celebrados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e dp Distrito Federal, na 9a . Reunião Ordinária do Conselho de Polftica Fazendária, realizada em Brasilia, D.F., no dia 15 de setembro de 1977.
Art. 2.
Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
- O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de setembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE