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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3870, de 23 de setembro de 1977

Nº 3870/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 026.899/77,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

03070202.003 - Assessoramento Superior

3.1.2.0 - Material de Consuma. 21.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente 6.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1 °. Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:

99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência 27.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 3° trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.

Ari. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de setembro de 1977

89° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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