Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38671, de 4 de dezembro de 2017
Nº 38671/2017
Revoga o §7º, do art. 3º, do Decreto n° 38.642, de 23 de novembro de 2017.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o §7º do art. 3º do Decreto n° 38.642, de 23 de novembro de 2017.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.