Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38660, de 29 de novembro de 2017
Nº 38660/2017
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 1.
O item 40 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado na forma do Anexo Único a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2017
130° da República e 58° de Brasília.
RODRIGO ROLLEMBERG
O anexo consta no DODF de 01/12/2017, p. 1.