Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38622, de 16 de novembro de 2017

Nº 38622/2017

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Altera a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e as Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos em Comissão listados no Anexo I, ficam transformados nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 2.

Compete à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2017.

130º da República e 58º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.622, de 16 de novembro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - PRESIDÊNCIA, GABINETE - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 19000040) - SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - COORDENAÇÃO TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO, GERÊNCIA DE PROJETOS TECNOLÓGICOS E DE INOVAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 19000057) - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 19000098) - DIRETORIA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 19000095).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.622, de 16 de novembro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - PRESIDÊNCIA, GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 - SUPERINTENDÊNCIA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO, COORDENAÇÃO TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO - GERÊNCIA DE PROJETOS TECNOLÓGICOS E DE INOVAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-12, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38622, de 16 de novembro de 2017

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