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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3852, de 13 de setembro de 1977

Nº 3852/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.830.400,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.830.400,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta mil e quatrocentos cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DO GOVERNO

03090212.0 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo.

3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis............................................................. 40.000,00

03090452.801 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

3.2.7.3 - Entidades Estaduais

01 - Pessoal ......................................................................................... 200.000,00

08 - Diversas ................................................................................... 5.00.000,00

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - SRIA

03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento.

3.1.1.1 -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................... 30.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.1 -Inativos ............................................................................3.000.000,00

32.3.3 -Salário Família......................................................................... 400.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis ..........................................................30.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis............................................................ 20.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

3.2.3.3 - Salário Família ....................................................................20.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília .

3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ....................................................80.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

04070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

3.27.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

03 - Outros Custeios ......................................................................500.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

3.1.1.1.-01 - Vencimentos e Vantagens fixas................................... 3.000.000,00

3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................10.000,00

3.2.3.3 - Salário Família ............................................................ 300.000,00

15824952.059 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.2 - Pensionistas .............................................................80.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal

3.1.1.1 -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 80.000,00

3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis..................................................... 80.000,00

3.2.3.3 - Salário Família ....................................................................160.000,00

15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.1 - Inativos............................................................................ 2.800.000,00

35.3.2 - Pensionistas.......................................................................... 250.000,00

3.2.3.3 - Salário Família.......................................................................... 1.60.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

3.1 .1.2 -02 - Despesas Variáveis................................................................... 250.000,00

3.2.3.3 - Salário Família.................................................................................. 130.000,00

15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas

3.2.3.2 -Pensionistas.................................................................................... 180.000,00

32.3.3 -Salário Família .................................................................................. 70.000,00

06300251.151 - Construção do Pavilhão de Oficina

4.1.1.0 - Obras Pública ................................................................................ 1.251.100,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................................ 209.300,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União ao Governo do Distrito Federal, conforme Decreto N° 80.191, de 17 de agosto de 1 .977 e nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Itens II e III, pelo excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma seguinte:

TRANSFERÊNCIAS DA UNIAO ............................................................................. 7.343.406,40

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............................................................................. 5.526.593,60

SECRETARIA DO GOVERNO

03090452.801 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

3.2.7.3 - Entidades Estaduais Contribuições de Previdência Social ....................... 500.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama

4.1.1.0 - Obras Públicas ......................................................................................209.300,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

3.1 2.0 - Material de Consumo ........................................................................... 1.251.100,00

Art. 3.
- Os valores a que se refere o artigo 1° integrarão o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa deste exercício.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de setembro de 1977

89° da República e 18° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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