Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3850, de 13 de setembro de 1977

Nº 3850/1977

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Art. 8. Art. 1-F. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.810.000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 8.

, da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1-F.

ica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.810.000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e dez mil cruzeiros), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

01020022.001 - Fiscalização do Controle de Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

3.1.1.1 -01 -Vencimentos e Vantagens Fixas................................... 400.000,00

3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ..................................................300.000,00

SECRETARIA DE EPUCACAO E CULTURA

08070212.802 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

08-Diversas .........................................................................11.288.000,00

08431 882.804 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau

3.2.7.5. Fundações Instituídas pelo Poder Público

08-Diversos ...........................................................................1.712.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público

01 -Pessoal: .............................................................................................10.000.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

3.1.1.1 -01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. 1.100.000,00

32.3.3 -Salário -Família ................................................................................. 10.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União ao Governo do Distrito Federal, conforme Decreto N°. 80.191, de 17 de agosto de 1 .977 e nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, Item II, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, na forma seguinte:

TRANSFERENCIAS DA UNIÃO......................................................................... 23.000.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................................................1.810.000,00

Art. 3.

- Os valores a que se refere o artigo 1° integrarão o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa: do exercício vigente

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de setembro de 1.977

89° da República e 18º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3850, de 13 de setembro de 1977

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