Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38429, de 23 de agosto de 2017
Nº 38429/2017
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
O Cargo em Comissão de Assessor, Código 05800010, Símbolo DFA-12, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, lotação 01.000.00.00.000, fica remanejado para a Assessoria Jurídico-Legislativa, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, lotação 01.030.00.00.000.
§ 1ºFica mantida a sua atual ocupante.
§ 2ºO remanejamento a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG