Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3842, de 5 de setembro de 1977
Nº 3842/1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 5.
, da Lei n°.6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerà*is de Direito Financeiro.-aprovadas pe[a Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n'°.021500/77;
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15810212808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público
03 - Outros Custeio: Cr$ 1.230.000.00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo l °., item Hl, da Lei n°. 4:320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999999 . Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência....................................................... CrS 1.230.000,00
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3°. trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de setembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE