Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38396, de 8 de agosto de 2017
Nº 38396/2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Lote 35 da Quadra 207 do CLS/SUL (Restaurante Unidade de Vizinhança - RUV), Brasilia, Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 5º, alíneas "i" e "k" e artigo 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, do lote 35 (sem edificação) da Quadra 207, do SCL/SUL RUV (Restaurante Unidade de Vizinhança), Brasília, Distrito Federal, matrícula nº 96.421, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de Solider Construção Incorporação e Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.543.961/0001-66.
Art. 2.
A desapropriação objetiva a manutenção, conservação e melhoramento das vias de pedestres, ciclovia e dos logradouros públicos contíguos ao imóvel, a preservação da flora nativa e da paisagem consolidada do local.
Art. 3.
Cabe à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do artigo 3°, VI, da Lei n° 5.861/72, promover com recursos próprios a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Art. 4.
Ficam as autoridades distritais autorizadas a penetrar no imóvel objeto da declaração, na forma prevista no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5.
É declarada a urgência da desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de agosto de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG